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Governador da Flórida, DeSantis, assina projeto de lei anti-imigração ilegal

No início de maio de 2023, o governador DeSantis assinou o projeto de lei do Senado destinado a promover práticas legais de emprego, impedir o contrabando humano, garantir a integridade das identidades emitidas pelo governo e coletar dados essenciais sobre os custos de saúde para estrangeiros ilegais. Esta lei pretende dissuadir os empregadores de contratar trabalhadores não autorizados conscientemente, impondo penalidades rigorosas que são legalmente aplicáveis. A partir de 01/07/2023, todos os empregadores com uma força de trabalho de 25 ou mais funcionários devem utilizar o sistema E-Verify, que verifica a elegibilidade dos candidatos a emprego para trabalhar nos Estados Unidos. 

Além disso, a legislação visa dissuadir e interromper as atividades das redes organizadas de contrabando, salvaguardando assim o bem-estar dos indivíduos vulneráveis que podem ser vítimas desses crimes. 

Além disso, essa legislação restringe os governos locais de emitir Cartões de Identificação (ID) para indivíduos que estejam no país ilegalmente. Também invalida quaisquer carteiras de identidade emitidas para estrangeiros ilegais por outros estados, promovendo a uniformização e evitando o uso indevido de documentos de identificação. Além disso, esta legislação exige que os hospitais coletem e enviem dados sobre os custos da prestação de serviços de saúde a estrangeiros ilegais. 

Essa coleta de dados serve como base para entender as implicações econômicas e pode informar as decisões políticas relacionadas a financiamento da saúde e a alocação de recursos

Fonte: Leaf Law Firm

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